Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para o perfeito entendimento destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições contratuais:

• Plataforma (ou Software): O sistema web "Aurora TMS", fornecido no modelo SaaS (Software as a Service), englobando interfaces, códigos, algoritmos e APIs.
• Aurora TMS (Contratada): A pessoa jurídica desenvolvedora, detentora dos direitos autorais e provedora da infraestrutura de software.
• Conta: O ambiente eletrônico criado para acesso à Plataforma.
• Cliente (Contratante): A pessoa jurídica ou física que contrata a Aurora TMS.
• Administrador da Conta: Usuário principal designado pelo Cliente, responsável por criar outros usuários, conceder permissões, revogar acessos e gerir administrativamente a Conta.
• Usuário Autorizado: Pessoa civilmente capaz (maior de 18 anos) habilitada pelo Cliente para acessar a Conta mediante credenciais de autenticação.
• Plano: Modalidade de contratação da Plataforma, definindo limites comerciais de uso.
• Assinatura: Vínculo contratual que autoriza o acesso e utilização da Plataforma conforme o Plano escolhido.
• Dados do Cliente: Informações, cadastros, relatórios e documentos fiscais inseridos voluntariamente na Plataforma.
• Dados Pessoais: Informações relativas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (ex: motoristas), regidas pela LGPD.
• Serviços: Funcionalidades técnicas fornecidas pela Aurora TMS.
• API Key e Webhook: Chaves de autenticação técnica pertencentes ao Cliente, e rotas de notificação utilizadas para conectar a Plataforma a sistemas externos.
• Integrações e Serviços de Terceiros: Conexões técnicas com sistemas alheios à Aurora TMS (ex: SEFAZ, ANTT, rastreadores, pedágios).
• Disponibilidade: O tempo em que a Plataforma encontra-se tecnicamente acessível pela internet.
• Backup: Cópia de segurança de dados destinada primariamente à recuperação de desastres (Disaster Recovery).
• Incidente de Segurança: Acesso não autorizado, vazamento ou alteração ilícita de dados armazenados.

2. Escopo dos Serviços Contratados

A Aurora TMS atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia (SaaS). O serviço prestado abrange:

• Disponibilização de infraestrutura técnica para emissão de CT-e, MDF-e e CIOT;
• Módulos de gestão financeira (faturamento, contas a pagar e receber);
• Painéis para acompanhamento logístico e relatórios operacionais;
• Interfaces de Programação (APIs) para integração sistêmica;
• Suporte técnico para resolução de instabilidades, bugs e indisponibilidades na ferramenta.

Fica explicitamente acordado que a Aurora TMS **não realiza, em nome do Cliente, qualquer emissão, transmissão, conferência, validação, assinatura digital, recolhimento de tributos, contratação de terceiros, despacho eletrônico ou tomada de decisões operacionais.** A Plataforma é uma via tecnológica de processamento de dados.

3. Delimitações do Serviço e do Suporte

O escopo de atuação da Aurora TMS restringe-se à oferta de software. Estão excluídos da nossa prestação de serviço e do atendimento do Suporte Técnico:

• Treinamento de funcionários, digitação de dados ou operação direta do sistema em nome do Cliente;
• Consultoria, parametrização tributária, conferência de notas ou fechamento fiscal;
• Verificação legal das operações registradas (validação de CNH, apólice de seguro, cumprimento de frete mínimo);
• Serviço de arquivamento morto definitivo de documentos fiscais para atendimento a auditorias governamentais de longo prazo.

4. Deveres e Responsabilidades do Cliente

Para a perfeita fruição da Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Utilizar o sistema em estrita conformidade com a legislação aplicável;
• Manter informações cadastrais, tributárias e documentais permanentemente atualizadas (CNPJ, IE, RNTRC, Certificado Digital A1/A3, cadastro de usuários, veículos e motoristas);
• Conferir rigorosamente todos os documentos fiscais antes de autorizar sua emissão;
• Proteger credenciais de acesso e não permitir senhas compartilhadas;
• Realizar rotinas de exportação regulares caso deseje arquivamento permanente local;
• Manter infraestrutura tecnológica mínima compatível para acessar sistemas web;
• Comunicar à Aurora TMS imediatamente qualquer suspeita de acessos indevidos à sua Conta;
• Observar e acatar todas as orientações de segurança e Manuais disponibilizados pela Aurora TMS.

5. Acesso à Plataforma, Assinaturas e Planos (Free/Pago)

A Plataforma é disponibilizada sob modelos de Assinatura estruturados em **Planos (ex: Gratuitos e Pagos)**, sendo a principal diferença entre eles a liberação de módulos e os limites operacionais estipulados (volumetria de documentos). O acesso é concedido de acordo com as seguintes condições:

5.1. Mudança de Planos

O Cliente poderá realizar o *upgrade* (melhoria) do Plano a qualquer momento, sendo as novas condições aplicadas de imediato. A solicitação de *downgrade* (redução) produzirá efeitos no ciclo de faturamento subsequente. As mudanças de plano não alteram a titularidade, propriedade dos dados ou responsabilidades inerentes à Conta.

5.2. Uso do Plano Gratuito (Free)

Para as Assinaturas de Plano Gratuito, a Aurora TMS poderá estabelecer restrições comerciais técnicas e limites mensais de utilização. Ao atingir o limite estipulado no ciclo vigente, o Cliente compreende que determinadas funcionalidades e operações ficarão indisponíveis até o próximo ciclo ou até a efetivação de *upgrade* para um Plano Pago. A Aurora TMS reserva-se o direito unilateral de alterar limites comerciais ou descontinuar modalidades de licenciamento gratuitas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

5.3. Prevenção a Fraude e Contas Duplicadas

Visando manter o ecossistema saudável, a Aurora TMS se reserva o direito irrestrito de não aceitar novos cadastros e de identificar contas duplicadas criadas exclusivamente para contornar limites impostos pelo Plano Gratuito (ex: subdivisão de um mesmo CNPJ ou matriz em múltiplos e-mails gratuitos). Sendo identificada essa prática, a Aurora TMS poderá consolidar os limites ou bloquear cautelarmente as contas sob investigação, exigindo a migração para a assinatura de um Plano Pago.

5.4. Natureza Jurídica do Acesso (Licença)

A liberação de Conta pela Aurora TMS concede ao Cliente uma licença estritamente técnica, **temporária, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, revogável e limitada**, restrita exclusivamente ao acesso e utilização do software durante a vigência da Assinatura.

6. Disponibilidade (Best Effort) e Indisponibilidade Local

A Plataforma é construída visando alta disponibilidade, porém, atua na modalidade de melhores esforços (Best Effort). Interrupções temporárias por manutenção ou instabilidades de rede podem ocorrer, não havendo garantia de uptime ininterrupto (SLA rígido).

A Aurora TMS não se responsabiliza por indisponibilidade de acesso sistêmico causada por obstáculos na própria infraestrutura do Cliente, incluindo, sem limitar-se a: conexões de internet precárias, configurações restritivas de *proxies*, *firewalls*, VPNs, bloqueios de antivírus ou *Windows Defender*, falhas de resolução de DNS locais, e hardwares ou navegadores obsoletos.

7. Exclusão de Garantias (As Is)

A Plataforma é um produto padronizado, fornecido "no estado em que se encontra" (As Is). A Aurora TMS não garante que os recursos atenderão a fluxos atípicos de negócio, tampouco oferece garantias de lucratividade, adequação comercial a nichos específicos, ou resultado financeiro advindo da adoção do software.

8. Cobrança, Inadimplência e Bloqueio de Acesso

Em Planos Pagos, o faturamento ocorre de forma pré-paga ou pós-paga conforme contrato vigente. O Cliente concorda que a inadimplência acarretará as seguintes sanções automáticas:

• Atrasos superiores a 5 (cinco) dias: O acesso à Conta poderá sofrer **suspensão e bloqueio cautelar**, inviabilizando totalmente as emissões e visualizações até a compensação financeira.
• Após a identificação do pagamento atrasado (reativação), a Conta voltará ao status normal no prazo sistêmico hábil, não cabendo ao Cliente qualquer pedido de restituição pelo tempo em que o serviço ficou retido (congelado) devido à inadimplência original.
• Atrasos crônicos, prolongados e tentativas de evasão autorizam o **cancelamento definitivo** da Assinatura e da Conta por justa causa, seguindo-se do expurgo (deleção) dos dados após o prazo legal.

9. Extinção da Assinatura e Fim do Acesso

O direito de acesso à Plataforma será extinto (cancelado), importando no encerramento imediato do vínculo e bloqueio das credenciais, caso ocorram: I) cancelamento voluntário; II) fraude sistêmica confirmada; III) inadimplência persistente; IV) quebra de qualquer cláusula de Segurança ou da AUP destes Termos; V) encerramento definitivo dos serviços da Aurora TMS no mercado.

10. Propriedade Intelectual do Software

A Aurora TMS detém integralmente os direitos autorais, marcas e propriedade intelectual sobre os códigos-fonte, arquitetura, design visual, lógicas, algoritmos e manuais do sistema, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/98). A Assinatura não transfere propriedade intelectual sob nenhuma hipótese.

11. Propriedade dos Dados do Cliente

Os Dados do Cliente introduzidos na Plataforma pertencem ao Cliente. A Aurora TMS atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica destinada ao armazenamento e processamento dos dados do Cliente. A Aurora possui apenas os direitos técnicos necessários ao armazenamento, processamento, transmissão, backup e recuperação desses dados durante a vigência da contratação.

12. Telemetria e Metadados

A Aurora TMS possui o direito de coletar, reter e analisar dados de telemetria (tempos de carregamento, taxa de erros, consumo de recursos) e metadados operacionais estritamente anonimizados, com a finalidade exclusiva de monitoramento de performance e melhoria contínua do produto.

13. Responsabilidade perante Serviços Governamentais

A emissão de documentos (CT-e, MDF-e, CIOT) depende da comunicação síncrona com servidores estatais e privados (SEFAZ, Receita Federal, ANTT, SVRS, SVC, EPEC, Nuvem Fiscal, Brasil-ID, eSocial, Gov.br). A Aurora TMS atua como mensageira tecnológica. Atrasos, quedas ou mudanças repentinas de regras impostas por estes órgãos não integram a nossa responsabilidade técnica.

14. Sobre a Emissão de CIOT e Frete Mínimo

O Cliente é o declarante legal perante a ANTT. Cabe ao Cliente assegurar que o valor do frete atende à Política Nacional de Pisos Mínimos. A obrigação de validação de fretes não integra o escopo da Aurora TMS. A plataforma limita-se a transmitir os valores digitados para a administradora, de modo que multas da ANTT recaem integralmente sobre o Cliente.

15. Sobre CT-e, Parametrização e Guias de Impostos

A correta parametrização tributária (ICMS, CST, CFOP) é encargo do Cliente. A Aurora TMS disponibiliza os campos estruturais; logo, pagamentos a maior ou a menor, geração equivocada de guias GNRE e autuações oriundas de erros de digitação e enquadramento fiscal são assumidos pelo Cliente emissor.

16. Sobre MDF-e, Averbação e Contingência

O Cliente assume o ônus de averbar seguro, declarar rotas/UFs corretamente no MDF-e, e a obrigação de encerrar as viagens. No uso da emissão em Contingência (quando os servidores do Estado caem), o dever legal de transmitir a contingência assim que os servidores normalizarem permanece com o Cliente.

17. Acordo de Tratamento de Dados (LGPD)

A Política de Privacidade institucional da Aurora TMS, pertinente a marketing e sites institucionais, é um documento apartado.

No ambiente da Plataforma de software SaaS, a Aurora TMS atua rigorosamente como **Operadora** técnica da base de dados, enquanto o Cliente é o **Controlador**. A Aurora não minera ou prospeccta ativamente informações sensíveis. Cabe estritamente ao Cliente garantir que possui base legal legítima e consentimento para inserir dados de pessoas naturais e motoristas terceiros na ferramenta, não sendo cabível atribuir à Plataforma autuações da ANPD por coletas de dados irregulares feitas na origem pelo usuário.

18. Backup, RPO, RTO e Retenção de XML

O Backup mantido pela Aurora TMS destina-se puramente à restauração global da infraestrutura Cloud em casos de catástrofes de Datacenter. **Backups não constituem mecanismo de versionamento solicitado pelo Cliente nem garantem recuperação individual de registros (viagens, notas) excluídos acidentalmente por usuários em sua própria operação.**

O dever legal de guarda dos arquivos XML por 5 (cinco) anos não pertence à Aurora TMS. É estrita recomendação que o Cliente realize a exportação frequente de seus arquivos fiscais e mantenha seu próprio repositório histórico legal.

19. Gestão de Contas, Senhas e Acessos

A gestão do ambiente interno é administrada pelo Administrador da Conta do Cliente. O **compartilhamento e uso simultâneo de credenciais de login entre pessoas diferentes é estritamente proibido**. O acesso à plataforma deve ocorrer apenas por pessoas autorizadas maiores de 18 anos.

Eventos de quebra de segurança originados no perímetro do Cliente — senhas fracas, falta de MFA (autenticação múltipla), engenharia social (*phishing*), e-mails corporativos hackeados ou inoperância em inativar contas de ex-funcionários — estão fora do escopo de reparação ou culpa da Aurora TMS.

20. Uso e Guarda de Certificados Digitais

A Plataforma armazena o Certificado A1. A renovação, segurança da senha mestre e higidez legal do certificado recaem sobre o Cliente. Assinaturas digitais originadas da Conta da empresa presumem-se lícitas e validadas por seus diretores.

21. Política de Uso Aceitável (AUP) e Suspensão Emergencial

A Plataforma não pode ser utilizada para: *Scraping*, uso de *bots*, mineração massiva, testes de invasão (*pentest*), lavagem de dinheiro, faturamento de operações fraudulentas (*notas frias*), e disseminação de *spam* ou *malwares*.

Adicionalmente, a Aurora TMS detém a prerrogativa de aplicar uma **Suspensão Emergencial** sumária à Conta do Cliente (bloqueio cautelar, desconexão de API), **sem necessidade de notificação prévia**, em situações que caracterizem grave risco ao sistema: detecção de invasão via credenciais roubadas, vazamento iminente, ataques distribuídos originados na conta, fraudes bancárias suspeitas ou flagrante burla sistêmica, com o intuito único de proteger a integridade corporativa e a malha de usuários pacíficos.

22. Integrações (API) e Rate Limits

As **chaves de API (API Keys) pertencem tecnicamente ao Cliente**. A Aurora TMS aplicará *Rate Limits* (limites de velocidade) nas chamadas sistêmicas. Alterações de compatibilidade na API (*Breaking Changes*) e depreciação de rotas ocorrerão ao longo do tempo, devendo a equipe técnica do Cliente (ou de ERPs associados) adequar-se e refatorar conexões conforme o manual do desenvolvedor.

23. Direito de Auditoria Sistêmica

Na hipótese de forte suspeita de burla aos limites da Assinatura, fraude, violação da AUP ou comercialização ilícita da plataforma a transportadoras não autorizadas, a Aurora TMS terá direito incondicional de periciar (auditar os logs de acesso) os movimentos da Conta em escopo fechado interno, **sem necessidade de aviso prévio** ao Cliente investigado.

24. Atualizações e Descontinuação de Módulos

O SaaS é um produto evolutivo. O **Cliente reconhece que atualizações automatizadas podem alterar fluxos operacionais**, suprimir botões obsoletos, transformar nomenclaturas ou modificar interfaces (UI/UX). Submódulos inteiros poderão passar por *sunset* (descontinuação) mediante comunicação prévia não-punitiva.

25. Recursos Experimentais (Beta) e Ferramentas de IA

Módulos de roteirização automatizada, leitura de notas via IA ou recursos marcados como "Fase Beta" representam facilidades e conveniências tecnológicas. **As respostas produzidas por funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial podem conter imprecisões, inconsistências, omissões ou resultados incompatíveis com a realidade operacional logística.** A aprovação humana dos resultados e o despacho físico das cargas representam consentimento e decisão consciente do Cliente.

26. Evidências Judiciais e Validade dos Logs

As Partes acordam que os registros técnicos e metadados de bancos de dados (Logs), origens de IPs e transações geradas no sistema **presumem-se íntegros até prova técnica em contrário**. As Partes reconhecem os registros eletrônicos gerados pela Aurora TMS como meio de prova judicial e extrajudicial admissível e plenamente idôneo, em observância ao Código de Processo Civil vigente.

27. Comunicações Eletrônicas Válidas

Notificações, alertas contratuais e de manutenção enviadas pela equipe Aurora ao e-mail do Administrador da Conta, notificações em celular (Push) e portais Web valem como meio de comunicação formal. **Caso o e-mail ou o contato cadastrado pelo Cliente esteja desatualizado e a mensagem não for visualizada, o conteúdo da mesma será considerado licitamente entregue para todos os fins.**

28. Alteração dos Termos de Uso

A Aurora TMS possui livre disposição para evoluir e reescrever as cláusulas destes Termos de Uso, visando alinhamentos legais. A versão atualizada ficará notificada via sistema. **Caso o Cliente discorde de alterações supervenientes materiais e drásticas da nova versão de Termos de Uso, caber-lhe-á a única e exclusiva opção de rescindir o contrato e encerrar a utilização da Plataforma no respectivo prazo legal.** O uso ininterrupto constitui confirmação ao novo Termo.

29. Força Maior e Limitação de Responsabilidade

Falhas motivadas por eventos categorizados na Lei como Força Maior eximem a parte afetada de responsabilidade de lucro cessante ou perdas, compreendendo-se, no contexto sistêmico: desastres naturais, guerras, atos e sanções governamentais, **greve nacional**, **apagão energético nacional**, embargos, sequestro estatal, indisponibilidade global de rotas BGP, *malwares* destrutivos sistêmicos globais e interrupção técnica do serviço em nuvem hospedado por provedores terceiros (AWS, Azure).

30. Rescisão, Sobrevivência Contratual e Foro

Restando cancelada ou expurgada a Conta, cláusulas vitais de continuidade permanecem ativas por tempo indeterminado e operam como Sobrevivência Contratual. Especificamente: proteção do software, sigilo de telemetria, confidencialidade, isenções de guarda fiscal em retenção de dados e foro eleito.

Elege-se o foro da Comarca da cidade sede e registro constitutivo da Aurora TMS para abrigar e dirimir dúvidas judiciais não solúveis, dispensando as partes de qualquer outro foro.